(DOC. VP 154.0204.2002.1400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Legitimidade recursal. Não configuração. Litisconsórcio ativo unitário. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. No caso concreto, a União, ora agravante, e o Ministério Público Federal, interpuseram recursos especiais contra o acórdão recorrido, entretanto, somente o recurso especial do Parquet Federal, na condição de fiscal da lei, foi admitido pelo Tribunal de origem. Importante consignar que não houve a interposição pela União de agravo (CPC, art. 544), tampouco é possível reconhecer a configuração de litisconsórcio ativo unitário. 2. Assim, não há falar em legitimidade recur

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