(DOC. VP 154.0204.2001.2700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor universitário e contador. Violação do Lei 8.112/1990, art. 118. Não ocorrência. Incompatibilidade de horários aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que é lícita a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de professor, desde que comprovada a compatibilidade de horários, em atenção ao disposto no Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Precedente: MS 19.336/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/10/2014. 2. O Tribunal a quo, a partir da apreciação do conjunto probatório dos autos, concluiu não restar comprovada a aleg

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