(DOC. VP 154.0204.2000.9700)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Precatório judicial. Cessão de crédito. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro» (REsp 1.102.473/RS/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 27/8/2012, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). 2. Todavia, a habilitação do cessionário de crédito relativo a

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