(DOC. VP 154.0195.3000.2300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que o deslinde da controvérsia, no caso, passa necessariamente pela análise de provas e do instrumento de transação celebrado entre as partes, medida vedada na via estreita do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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