(DOC. VP 153.9805.0019.2000)

TJRS. Direito público. Tarifa de água. Cobrança. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário atual. Direito de propriedade. Obrigação propter rem. Sentença extra-petita. Inocorrência. CPC/1973, art. 460. Infração. Ausência. Nulidade. Descabimento. Legitimidade passiva. Ocorrência. Serviço público. Fornecimento de água. Tarifa. Propter rem.

«1. O erro material no dispositivo não é causa de nulidade da sentença. 2. O prestador de serviço público de fornecimento de água é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que visa desconstituir débito referente à tarifa inadimplida. 3. A tarifa de água é obrigação propter rem derivada do direito de propriedade que tem por finalidade uma utilidade social, a saúde pública. O atual beneficiário do serviço responde, portanto, pelo consumo anterior. Recurso pro

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