(DOC. VP 153.8052.8005.9400)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Fornecedora que deixou de entregar o imóvel aos autores na data aprazada. Relação de consumo. Partes que preenchem os requisitos estabelecidos pelos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Culpa da ré reconhecida. Devolução integral das quantias pagas. Cabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Cotas condominiais que não são devidas em data anterior à entrega das chaves. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ratificação da sentença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Primado pela celeridade e economia processuais. Recurso improvido.

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