(DOC. VP 153.8052.8001.6100)

TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Tributo cuja constituição do crédito se dá com a notificação ao sujeito passivo para pagamento. Momento do início da contagem do prazo prescricional. Hipótese concreta em que escoados os cinco anos fixados pelo CTN, art. 174. Decisão extintiva da execução mantida. Recurso fazendário não provido.

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