(DOC. VP 153.6885.6508.7281)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Declaração de Extinção da Execução - Inadimplemento da pena de multa - Tema 931 do Colendo STJ - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis ao credor e já pleiteadas na inicial do processo de execução - Hipossuficiência do sentenciado que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Decisão cassada - AGRAVO PROVIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Declaração de Extinção da Execução - Inadimplemento da pena de multa - Tema 931 do Colendo STJ -

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