(DOC. VP 153.6393.2021.6400)

TRT2. Honorários. Advogado honorários advocatícios. Os honorários advocatícios são indevidos, vez que não preenchidos os requisitos expressos no Lei 5584/1970, art. 14. O reclamante, apesar de ser beneficiário da justiça gratuita, não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Saliente-se, nesse sentido, que o «jus postulandi» não foi revogado e que a Orientação Jurisprudencial expressa na Súmula 219 do colendo TST prevalece, em virtude do ordenamento jurídico vigente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote