(DOC. VP 153.6393.2021.0900)

TRT2. Custas. Cálculo e incidência pedido de habilitação em execução. Ação autônoma. Custas devidas. Por se tratar de ação autônoma em relação à ação principal coletiva, são devidas custas pela extinção sem Resolução do mérito de pedido de habilitação em processo de execução.

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