(DOC. VP 153.6393.2017.3600)

TRT2. Seguridade social. Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral complementação de aposentadoria. Responsabilidade da empregadora. A criação de entidade de previdência privada para cumprir com a prestação de complementação de aposentadoria não afasta a responsabilidade solidária da empregadora no cumprimento da obrigação, uma vez que o direito tem origem no contrato de trabalho dos autores.

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