(DOC. VP 153.6393.2002.8300)

TRT2. Seguridade social. Rede ferroviária federal. Direitos de aposentados complementação de aposentadoria. Competência. Ante a decisão, com repercussão geral reconhecida, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, compete à justiça comum o julgamento dos processos entre ex-empregado e entidades fechadas de previdência, permanecendo na justiça do trabalho apenas as ações com sentença proferida até 20/02/13. Complementação de aposentadoria. Sucessão fepasa. CPtm. Não comprovado cumprimento do contrato de trabalho, por ocasião da aposentadoria, no sistema ferroviário metropolitano da capital e santos, inexiste sucessão de empregadores com a CPtm, cujo patrimônio absorvido da fepasa se limita a essas regiões. Não configurada a sucessão, impossível a paridade com pcs da CPtm.

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