(DOC. VP 153.6393.2002.7200)

TRT2. Terceirização. Ente público responsabilidade subsidiária. Ausência de culpa in vigilando. Não comprovada culpa in vigilando, não há que se falar em responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da administração pública direta e indireta, já que não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, ex VI do efeito vinculante da decisão do STF na adc 16.

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