(DOC. VP 153.6393.2002.5000)

TRT2. Família. Agravo de petição. Bem de família. Momento da arguição. Preclusão. O entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família, protegido pela Lei 8009/90, por constituir matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo, não se aplica às hipóteses em que a parte já postulou tal reconhecimento e não recorreu da decisão negativa. Agravo não provido.

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