(DOC. VP 153.6393.2000.3700)

TRT2. Servidor público (em geral)

«Regime jurídico e Mudança Competência da Justiça do Trabalho. Servidor Celetista. A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar controvérsias surgidas entre servidores contratados sob o regime da CLT e os Entes Públicos, visto tratar-se de matéria decorrente do liame empregatício. No caso dos autos, não há que se falar em inobservância à medida cautelar da ADI 3.395 MC/DF, pois é nítida a inexistência de relação estatutária no período em que a demandante pleite

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