(DOC. VP 153.6393.2000.1300)

TRT2. Bloqueio. Conta bancária penhora sobre crédito incerto. Valores retidos «sub judice». Bloqueio ilegal sobre conta bancária. Comprovado nos autos que os valores objeto de penhora encontram-se «sub judice», não há que se falar em legalidade da penhora, posto que os créditos encontram-se indisponíveis, nos termos do CPC/1973, art. 671 de 1973. Agravo de petição provido.

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