(DOC. VP 153.6165.3000.3300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Carteira nacional de habilitação. Infração administrativa. Expedição da cnh. Interpretação do CTB. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Ausência de violação. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional, ou afasta sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos, da CF/88. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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