(DOC. VP 153.6165.3000.3000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução. Portarias/MS 1.230 e 1.323/1999. Reajuste da tabela de procedimentos. Efeitos financeiros retroativos. Discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada. Controvérsia restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites objetivos da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional, além de demandar o reexame de fatos e de provas constantes dos autos. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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