(DOC. VP 153.6105.8000.3100)

TJMG. Direito ambiental. Averbação de reserva legal. Inscrição no car. Mandado de segurança. Averbação de reserva legal no registro imobiliário. Facultatividade. Novo CF. Direito líquido e certo comprovado de plano. Ilegalidade do ato impugnado. Segurança concedida

«- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. - Consoante dispõe o novo Código Florestal, o ato de instituição de reserva legal atualmente se concretiza mediante a inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural, pelo que, por atualmente constituir mera faculdade do proprietário a adoção de tal medida, tenho que

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