(DOC. VP 153.6105.8000.2000)
TJMG. Nascimento de trigêmeos. Negativa de acompanhamento. Apelação cível. Ação de indenização. Hospital público regional. Nascimento de trigêmeos. Acompanhamento do pai. Impossibilidade. Medida excepcional. Peculiaridades do. Caso. Prestação do serviço. Ausência de ilicitude. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida
«- O Município demandado, na condição de pessoa jurídica de direito público interno, responde objetivamente pelo atendimento prestado em estabelecimento sob sua ingerência, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. - A responsabilidade objetiva do ente público não dispensa, contudo, a demonstração da conduta ilícita, do dano sofrido e do nexo causal entre eles, para a caracterização do dever de indenizar, cujas diretrizes estão traçadas no CCB, art. 186. - O direito à presenç
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote