(DOC. VP 153.6104.7001.2900)

TJMG. Família. Aval. Ausência de outorga uxória. Apelação cível. Embargos à execução. Aval. Outorga uxória. Responsabilidade solidária. Inversão do ônus da prova. Sentença mantida

«- A ausência de outorga uxória não é suficiente para se declarar a nulidade de um título extrajudicial. - Não pode a parte requerer a desconstituição de seu aval baseado no fato de que tinha ciência à época da prestação da garantia, objetivando apenas se esquivar de sua obrigação. - Tratando-se os embargos à execução de ação desconstitutiva e considerando que, em princípio, o direito do exequente é exibido, prima facie, pelo título executivo, cabe ao embargante, co

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