(DOC. VP 153.6104.7001.2400)

TJMG. Direito do consumidor. Aplicação de multa pelo procon. Legalidade. Apelação cível. Ação anulatória. Direito do consumidor. Preliminar. Nulidade da sentença. Omissão não constatada. Rejeição

«- O julgador não é obrigado a abordar e discorrer sobre todos os argumentos alegados pelas partes, devendo embasar sua decisão de acordo com o seu livre convencimento, desde que de forma clara e fundamentada. - Ausência de omissão na sentença. Preliminar rejeitada.»

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