(DOC. VP 153.6104.7000.6200)
TJMG. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Civil e processual civil. Apelação. Embargos de terceiro. Constrição sobre bens móveis. Propriedade. Comprovação. Tradição bastante. Contrato particular confirmado por prova oral. Validade. Simulação. Ausência de comprovação. Boa-fé. Presunção. Recurso não provido
«- Ao terceiro é permitido embargar a penhora de seus bens móveis, cuja propriedade se opera com a simples tradição. - O reconhecimento da alegada simulação do negócio jurídico demanda comprovação robusta, uma vez que a boa-fé se presume e a má-fé demanda comprovação cabal. - Deve ser rejeitada a alegação de simulação do negócio jurídico se as provas documental e oral confirmam a compra do veículo e a capacidade financeira do embargado e, ainda, se o alegado vício n
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote