(DOC. VP 153.6104.7000.5600)

TJMG. Contrato de representação comercial. Rescisão. Apelação cível. Direito civil. Ação de rescisão de contrato de representação comercial. Notificação. Correio eletrônico. Previsão contratual. Aviso prévio. Recurso provido em parte

«- É válida a notificação por e-mail quando de expressa previsão contratual e demonstrado que a representada teve ciência dessa notificação pela via do correio eletrônico. - No caso de rescisão imotivada por fatos não previstos no art. 35 da Lei de Representação Comercial, o representante faz jus à indenização equivalente a 1/12 (um doze avos) do valor da remuneração aferida durante o período da representação (Lei 4.886/65, art. 27, j).»

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