(DOC. VP 153.6104.7000.3700)

TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Penhora de imóvel. Propriedade fracionada de terceiros. Impossibilidade. Ordem legal de penhora. Natureza relativa

«- Não obstante ser preferencial a ordem elencada no CPC/1973, art. 655, aplica-se o princípio da menor onerosidade da execução, em observância ao disposto no CPC/1973, art. 620. - Tendo sido indicado imóvel para penhora cuja propriedade é fracionada entre pessoas diversas, irrazoável a sua constrição para adimplemento de débito contraído apenas por uma delas.»

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