(DOC. VP 153.5635.9000.2300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Irrecorribilidade das decisões monocráticas do relator. Art. 6º da Resolução 12/2009/STJ. Não conhecimento.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por tribunal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, art. 6º da Resolução 12/2009). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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