(DOC. VP 153.5611.2001.8200)

STJ. Tributário e processual civil. Execução e embargos de devedor. Honorários advocatícios. Ações autônomas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior admite a imposição única dos honorários advocatícios no julgamento dos embargos de devedor, desde que se determine que o montante deve atender a ambas as ações, execução e embargos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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