(DOC. VP 153.5611.2001.6100)

STJ. Embargos de declaração do particular. Honorários e respectiva atualização. Indevida inversão da verba honorária. Impossibilidade de correção do erro sob pena de reformatio in pejus. Fixação de correção monetária. Aplicação do CPC/1973, art. 20.

«1. No presente recurso especial houve apenas sensível alteração no equilíbrio sucumbencial em favor da empresa pelo fato de que foi no STJ alterada a data da extinção do benefício fiscal de 30/06/1983 para 05/10/1990. 2. Essa alteração certamente não implica a negativa de provimento da ação rescisória proposta pela FAZENDA NACIONAL mas apenas a redução da parte em que foi provida, mantendo a sucumbência da empresa, já que o acórdão rescindendo não previa limite temporal

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