(DOC. VP 153.5611.2001.1600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Pagamento por meio de requisição de pequeno valor (rpv). Ausência de renúncia. Honorários advocatícios devidos. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. No caso concreto, conforme verifica-se da análise dos autos, trata-se de execução de pequeno valor, sem renúncia, o que afasta a possibilidade de aplicação do precedente firmado no REsp 1.298.986/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5.12.2013). 3. Nessa hipótese, a jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que na

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