(DOC. VP 153.5611.2000.6400)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Concurso público. Preenchimento dos requisitos exigidos no edital do certame. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Se a reforma do julgado demanda, além da análise das cláusulas do edital, o reexame do conjunto fático-probatório, o recurso especial é inviável (STJ, Súmulas 5 e 7). Agravo regimental não provido.»

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