(DOC. VP 153.5605.2004.5600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, III. (i). Tipicidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (ii). Delito de disparo de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 2. É firme neste Superior Tribunal de Justiça que «a conduta [que] se amolda ao Lei 10.826/2003, art. 15, [...] se caracteriza como crime de perigo abstrato ou presumido, sendo desnecessária a comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado». (HC 234.637/SP, Rel. Min. OG FERNA

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