(DOC. VP 153.5605.2003.6400)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Danos materiais e morais. Direito autoral criação de obra derivada, indenização. Descabimento. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Alegação de ausência de cessão de direitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. 2. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que, à luz dos documentos juntados aos autos, ficou comprovado a cessão de direitos inerentes a mesma . Dessa sorte, o exame da afirmação da recorrente, de que não existe esta prova nos autos, ou seja, con

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