(DOC. VP 153.5605.2002.0400)

STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora faturamento. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 620. Impossibilidade de modificação do entendimento firmado pelo tribunal recorrido. Súmula 7/STJ

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa. 2. Averiguar as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal de origem a deferir o percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento, em sede de recurso especial, constitui providência que, perante esta Corte, atentaria contra a Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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