(DOC. VP 153.5605.2001.9300)

STJ. Processual civil e tributário. Precatório. Juros moratórios. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se são devidos juros moratórios até o trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do REsp 1.143.677, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos re

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