(DOC. VP 153.5605.2001.8100)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência do STJ reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas a título de salário-maternidade e sobre as férias gozadas. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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