(DOC. VP 153.5603.2000.0700)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Descredenciamento de instituição de ensino superior. Gravíssimas irregularidades demonstradas. Procedimento administrativo prévio e regular. Respeito à ampla defesa ao contraditório e ao devido processo legal. Segurança denegada.

«1. A instituição de ensino não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo que teria sido violado pela Administração no procedimento administrativo que culminou com o seu descredenciamento. 2. Não há nulidade no aproveitamento de procedimento de descredenciamento voluntário, do qual a instituição requereu a desistência, para, à vista de gravíssimas irregularidades e com respeito aos postulados constitucionais do processo, ser efetivado o descredenciamento. 3.

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