(DOC. VP 153.5595.4001.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de dois agravos pela mesma parte contra a mesma decisão. Primeiro recurso. Justiça gratuita (Lei 1.060/50, arts. 4º, 6º e 9º). Concessão. Eficácia em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Renovação do pedido na interposição do recurso. Desnecessidade. Precedente da Corte Especial. Agravo provido. Segundo recurso. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Não conhecimento do recurso.

«1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciá

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