(DOC. VP 153.5595.4000.4900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Precatório. Juros de mora. Apresentação de embargos à execução. Incidência até a definição do quantum debeatur.

«1. São devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. Precedentes: AgRg no AREsp 594.764/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2015; AgRg no AREsp 597.628/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/12/2014; AgRg no AREsp 5

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