(DOC. VP 153.5594.9002.9900)

STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Compensação efetivada via dctf por força de mandado de segurança. Constituição do crédito tributário. Ocorrência. Súmula 436/STJ. Cassação do óbice. Termo inicial da efetiva cobrança do valor declarado.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. 3. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), reiterou entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração de Déb

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