(DOC. VP 153.3733.2703.1034)

TJSP. APELAÇÃO- TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - AÇÃO INDENIZATÓRIA- EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM- DANO MATERIAL -

Extravio definitivo de bagagem - Voo internacional - Hipótese em que se aplica as Convenções de Varsóvia e Montreal - Limite do valor da indenização: - Tratando-se de dano material decorrente do extravio definitivo de bagagem em voo internacional, prevalecem as regras limitadoras das Convenções de Varsóvia e Montreal em relação ao CDC - Tema 210, do STF - Indenização máxima de 1.000 direitos especiais de saque - Decreto 5.910/2006, art. 22, item 2. DANO MORAL - Fixação que de

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