(DOC. VP 153.3542.7598.7961)

TJSP. PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Cabimento - Reconhecimento da imunidade por via administrativa do imóvel da impetrante para o IPTU de 2024. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - - IPTU - Exercícios de 2021 A 2024 - Pretensão da autora em ver declarada a imunidade tributária quanto ao IPTU incidente sobre seu imóvel relacionado nesta ação -Cabimento -Fundação sem fins econômicos, de caráter beneficente, filantrópica e educativa - Inteligência do art. 150, VI, «c», da CF/88- Requisitos do CTN, art. 14 preenchidos, n�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote