(DOC. VP 153.3271.6000.6700)

STJ. Processual civil. Petição. Pedido infundado. Prestação jurisdicional exaurida. Conhecimento. Impossibilidade. Abuso do direito de recorrer.

«1. Por meio de petição, José Viana Ferreira e outro insistem na revisão dos julgamentos proferidos pela Segunda Turma do STJ que negaram seguimento aos seus recursos em face da aplicação da Súmula 284/STF quanto à interposição do recurso pela alínea «a» do permissivo constitucional, por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, bem como pelo fato de que os decretos, portarias, circulares e resoluções não estão compreendidos no conceito de Lei e, portanto, não permi

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