(DOC. VP 153.3271.6000.0200)

STF. Recurso. Agravo. Regimental. Repercussão geral. Ausência. Normas infraconstitucionais. Aplicação do CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo improvido. Ausente a repercussão geral, todos os recursos que versem sobre matéria idêntica devem ser indeferidos. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do recurso paradigma.

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