(DOC. VP 153.3263.1003.5200)

STJ. Habeas corpus. Custódia preventiva. Homicídio. Despronúncia do paciente requerida pelo Ministério Público. Fragilidade do fumus comissi delicti. Ordem concedida.

«1. Para além da validade normativo-formal (previsão legal) de toda providência cautelar, a prisão preventiva também reclama validade material, consistente em verificar-se, concretamente, a presença do pressuposto fundamental de qualquer cautela, o lastro probatório que demonstre a existência do crime e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), bem como o periculum in libertatis. A terminologia aqui empregada, relativamente a pressupostos e requisitos, não é unívoc

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