(DOC. VP 153.3263.1003.2100)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Demissão. Ato disciplinar. Cabimento do mandado de segurança. Provimento negado.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de impetração do mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar. Precedentes. 2. A matéria devolvida para apreciação desta Corte Superior limitou-se ao cabimento do mandado de segurança contra ato disciplinar; assim, eventual exame acerca da pretensão do impetrante de revaloração de provas será realizado pelo Tribunal de origem por ocasião do novo julgamento do mandamus. 3. Agravo

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