(DOC. VP 153.3263.1002.4100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Vícios ocultos em imóvel. Discussão acerca da multa cominatória. Valor razoável. Distribuição da ônus da sucumbência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Na via especial, não cabe a revisão da multa cominatória (astreintes) quando o valor fixado nas instâncias ordinárias não se revelar ínfimo ou exorbitante. 2. «A apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática» (AgRg nos EDcl no REsp 757.825/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Tur

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