(DOC. VP 153.3263.1002.0900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso sujeito aos efeitos do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.091.363/SC) consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro

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