(DOC. VP 153.2734.2003.6500)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial criminal. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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