Carregando…

(DOC. VP 153.2734.2002.9900)

STJ. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo e quadrilha. Writ impetrado contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça. Não esgotamento da instância. Impossibilidade de conhecimento do inconformismo.

«1. É inviável o conhecimento do presente mandamus, uma vez que o impetrante se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedente do STF.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote