(DOC. VP 153.2734.2002.5100)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Relação contratual de direito civil de previdência complementar e relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais distintos. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente caso. 2. O exame da legislação específica que rege as entidades de previdência privada e suas relações com seus filiados (equilíbrio econômico e financeiro. (REsp 1.207.071/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 08/08/2012, art. 2

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